Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica é publicado em Diário da República e entra em vigor a 2 de janeiro de 2026

O Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica foi publicado em Diário da República e entra em vigor amanhã, dia 2 de janeiro de 2026. A publicação oficial do diploma representa um passo decisivo na consolidação do Centro, ao definir o seu enquadramento jurídico, a estrutura organizativa e as regras de funcionamento que passam a reger a sua atividade.

O regulamento estabelece os objetivos estratégicos do Centro Nacional de Inovação Jurídica, orientados para a modernização do sistema jurídico, a promoção da inovação e o desenvolvimento de soluções que reforcem a eficiência, a transparência e o acesso à justiça. O diploma clarifica ainda as competências dos seus órgãos, os princípios de governação e os mecanismos de cooperação com entidades públicas, privadas e académicas.

Com a entrada em vigor já no dia de amanhã, o Centro Nacional de Inovação Jurídica fica plenamente habilitado a iniciar a execução das suas atribuições, assumindo-se como uma estrutura de referência na articulação entre direito, tecnologia e inovação. A publicação em Diário da República assegura, assim, a segurança jurídica e a transparência necessárias para o arranque efetivo das atividades do Centro, num contexto de crescente transformação do setor jurídico.