Linhas de Investigação

Esta linha de investigação dedica-se ao estudo aprofundado da aplicação da Inteligência Artificial (IA) e das novas tecnologias no âmbito jurídico, analisando os seus impactos na prática forense, na decisão judicial, na produção legislativa e na garantia dos direitos fundamentais. A automatização de processos jurídicos, a utilização de algoritmos preditivos em decisões judiciais e a integração de sistemas inteligentes em serviços jurídicos exigem uma reflexão crítica e jurídica rigorosa sobre os seus limites, riscos e benefícios.

Pretende-se contribuir para a construção de um ecossistema jurídico que integre as potencialidades da IA sem abdicar dos princípios fundamentais do Estado de Direito, como a transparência, a imparcialidade, a equidade e a proteção da privacidade. A investigação assume um carácter multidisciplinar, dialogando com áreas como a ética, a ciência de dados e a engenharia informática, no sentido de promover uma aplicação tecnicamente informada e juridicamente responsável das tecnologias emergentes no sector jurídico.

A linha de Direito Digital centra-se na análise jurídica dos fenómenos e desafios que emergem da sociedade digital e da economia de dados, com particular atenção ao contexto europeu. A transição digital em curso na União Europeia, sustentada no Digital Services Act (DSA), Digital Markets Act (DMA), Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e, mais recentemente, no AI Act, exige um esforço de compreensão e adaptação normativa à nova realidade digital.

Esta linha de investigação aborda temas como a proteção de dados pessoais, a responsabilidade das plataformas digitais, os direitos dos consumidores em ambiente digital, a regulação da inteligência artificial e a governação da internet. A legislação europeia, conjugada com a estratégia portuguesa para a digitalização, obriga à construção de um Direito Digital robusto, coerente e centrado no ser humano, capaz de proteger os cidadãos num ambiente marcado por assimetrias informacionais e por riscos acrescidos à liberdade e à dignidade humanas.

A linha de investigação em Cibersegurança propõe-se estabelecer as bases de um Direito do Ciberespaço que ultrapasse as limitações territoriais e culturais dos sistemas jurídicos tradicionais. A ideia central assenta na criação de um ius commune digital, que permita uma linguagem jurídica universal, adequada à natureza desterritorializada, mutável e interconectada do ciberespaço.

Num mundo em que as ameaças cibernéticas são cada vez mais sofisticadas, a investigação nesta área procura desenvolver modelos normativos que conciliem a segurança digital com os direitos fundamentais, ultrapassando a dicotomia entre norma e caso, forma e conteúdo, Estado e rede. O objectivo é transformar o ciberespaço num território regulado por princípios de justiça, responsabilidade e transparência.

Esta linha propõe uma abordagem multidisciplinar e crítica, capaz de preparar as sociedades para uma era tecnológica e robótica em que a fragilidade ambiental, a despersonalização e o culto da eficiência técnica desafiam a centralidade da pessoa humana. Finalmente, propõe-se a superação da mentalidade positivista e estatalista, promovendo uma visão do Direito que veja a fronteira não como um limite, mas como um horizonte de colaboração jurídica transnacional, apto a garantir segurança, liberdade e justiça num espaço global partilhado.