FDUL e Município de Bragança marcam nova fase do Centro Nacional de Inovação Jurídica com aprovação do regulamento

A Assembleia Municipal de Bragança aprovou, por maioria qualificada, a orgânica dos serviços do Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), numa decisão que assinala uma nova etapa no processo de consolidação institucional do Centro, fundado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e pela Câmara Municipal de Bragança.

Após análise e discussão em sessão plenária, a proposta foi submetida a votação, tendo sido aprovada com 75 votos a favor, zero votos contra e duas abstenções, encontrando-se presentes 77 membros da Assembleia Municipal.

Para o Coordenador Adjunto do Centro Nacional de Inovação Jurídica, Hélder de Sousa Semedo, "este regulamento representa o estabelecimento de uma nova etapa. Volvidos cerca de doze meses, conseguimos finalmente dispor de um regulamento que define a forma de organização, o que permitirá cumprir com maior exatidão os planos do Centro e dos seus parceiros”.

A aprovação da orgânica dos serviços constitui um passo decisivo para o reforço da capacidade operacional do CNIJ, permitindo uma atuação mais estruturada e alinhada com os objetivos estratégicos definidos pelos seus fundadores — a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Câmara Municipal de Bragança — e com o papel do Centro enquanto plataforma de inovação, reflexão e cooperação no domínio jurídico.